Termos e Condições

1 – Identificação da entidade responsável

A cvportugal é a entidade responsável pelo apoio técnico/suporte aos clientes do sitio de internet www.cvportugal.pt (doravante site).

2 – Condições de Utilização

A compra de produtos e serviços através do seu site em Portugal só pode ser realizada mediante o recurso a um registo prévio. Qualquer utilizador que pretenda usar os serviços deverá aceitar estes Termos e Condições, e todas as demais políticas e princípios.

2.1 – Uso de Login e Palavra-Chave

Qualquer utilizador apenas poderá aceder aos produtos e serviços disponibilizados através de um registo previamente aceite. Todos os utilizadores registados na base de dados do site comprometem-se expressamente a respeitar a finalidade última dos serviços prestados, responsabilizando-se pela correta utilização e confidencialidade dos seus dados de acesso.

2.2 – Correção e Atualização de Informação de Caráter Pessoal

Caso um utilizador registado entenda necessitar de alterar qualquer informação de caráter pessoal poderá sempre fazê-lo, bastando para tal que aceda à sua conta, mediante a utilização do seu login e palavra-chave na zona de acesso ao site. Os campos considerados como informação base de registo e que estejam bloqueados na área do utilizador, só poderão ser atualizados mediante solicitação enviada por escrito aos contactos de suporte constante no site.

3 – Atualização de Informação e Redes

Toda a informação existente no site pode ser modificada sem aviso prévio, em qualquer momento, desde que se tenham verificado alterações dos seus pressupostos legais ou tal seja do interesse do site ou das entidades a si associadas, para garantir a qualidade e eficácia do serviço prestado.

O site não responde por falhas na rede de internet alheias a servidores e serviços diretamente sob sua responsabilidade. Pode verificar-se a interrupção da prestação do serviço por necessidade de proceder a ações de conservação, manutenção ou qualquer outro tipo de alteração na rede de informática.

4 – Recolha de Informações/Dados Pessoais

Para aceder aos produtos e serviços disponibilizados neste site, é requerido aos utilizadores o fornecimento de informações que podem ser consideradas de caráter pessoal. O site garante a todos os seus utilizadores que nenhum dado pessoal será facultado a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular e que nenhum dos dados pessoais que nos seja confiado será facultado, por via gratuita ou comercial, a empresas ou outras entidades. O utilizador deve estar sempre consciente de que se não fornecer alguns dos dados acima referidos, pode não concluir ou não ter acesso aos diversos Produtos/Serviços.

5 – Utilização de Cookies

A utilização de cookies é uma prática usual na generalidade dos sítios na Internet. O site utilizam pequenos ficheiros de informação que são transferidos para o computador do utilizador, que são usados para evitar que o utilizador tenha de introduzir repetidamente a sua informação pessoal, facilitar a navegação e a personalização do serviço.

6 – Responsabilidade

O site não assume qualquer responsabilidade sobre danos que possam ocorrer a partir do uso ou da falta de acesso, assim como eventuais falhas que possam ocorrer devido a vírus, falhas de energia, programas destrutivos a partir do computador do utilizador, durante o seu acesso bem como no download dos Produtos ou Serviços.

Os proprietários e responsáveis pelo site não poderão de forma alguma ser responsabilizados por qualquer tipo de dano, seja ele direto ou indireto, que provoque perdas de dados, conteúdos, créditos, resultantes das suas utilização, seja pela ação do utilizador, como de um terceiro.

7 – Restrições e Limitações de Uso

O site reserva-se ao direito de interromper ou suspender o acesso, pelo período necessário, a qualquer utilizador, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras.

8 – Direitos de Autor/Copyright ©

O site ressalva o direito de salvaguarda de todos os seus Produtos/Serviços, e de todos os conteúdos presentes, pelo que o utilizador só poderá consultar a cópia de um determinado produto, assim que o adquirir legalmente.

9 – Encomendas

As encomendas só serão processadas após confirmação de pagamento.

10 – Cancelamentos

Não é possível cancelar uma encomenda após a mesma ter sido processada e feita a descarga do Produto/Serviço.

11 – Política de Preços

Todos os preços indicados incluem o valor do IVA à taxa legal em vigor. Os preços e especificações estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, com exceção das transações que se encontrem a decorrer.

12 – Pagamentos seguros

Estão ao dispor do utilizador duas formas de pagamento, Paypal e transferência bancária. Toda a informação solicitada para efetuar os pagamentos dos produtos/serviços é inserida numa área segura do fornecedor do sistema de pagamentos. Essa informação não é armazenada nem gerida pelo site.

13 – Devoluções e Trocas

As presentes condições de Devoluções e Trocas respeitam a legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de Outubro – Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.

As encomendas efetuadas e concluídas online serão satisfeitas mediante descarga do Produto/Serviço, através de transferência de ficheiro (transferência do CV produzido) ou, em casos excecionais, através de envio para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo cliente.
O cliente cancelar a sua compra até 14 dias seguidos após a sua realização, devendo exibir o documento de compra.
Os custos de devolução ou troca, caso existentes e aplicáveis, são da inteira responsabilidade do cliente.

14 – Aceitação e Vinculação

Todos os Produtos/Serviços disponibilizados estão vinculados à aceitação e respeito pelas condições impostas acima referidas. Posto isto, assume-se que o Utilizador leu os Termos e Condições, de uma forma clara e compreensível, CONCORDANDO e ACEITANDO os requisitos estabelecidos.

15 – Em caso de litígio

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 4050-225, Porto

Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 Fax: +351 22 502 61 09 Email: cicap@cicap.pt